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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 13º


Art. 13

- Para a concessão do RRA, o servidor deverá atingir a seguinte pontuação final mínima:

I - dezesseis pontos para a obtenção do RRA 1;

II - vinte e quatro pontos para a obtenção do RRA 2; e

III - trinta e seis pontos para a obtenção do RRA 3.

Recurso Exclusivo

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