Decreto 12.885, de 20/03/2026
Art. 13º
Art. 13
- Para a concessão do RRA, o servidor deverá atingir a seguinte pontuação final mínima:
I - dezesseis pontos para a obtenção do RRA 1;
II - vinte e quatro pontos para a obtenção do RRA 2; e
III - trinta e seis pontos para a obtenção do RRA 3.
Recurso Exclusivo
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