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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 17º


Art. 17

- Ato da autoridade máxima da Fiocruz estabelecerá:

I - os procedimentos e os fluxos internos para a concessão do RRA;

II - os critérios e os procedimentos de análise para a entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País; e

III - os procedimentos e o funcionamento das instâncias recursais em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999.

Recurso Exclusivo

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