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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O RRA não poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção nas Carreiras de que trata o art. 1º. [[Decreto 12.885/2026, art. 1º.]]

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