Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.343, de 19/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT regulamentará o disposto nesta Medida Provisória prazo de sete dias, contado da data de sua publicação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.