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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 12º


Art. 12

- O somatório de pontos com vistas à avaliação dos resultados de aprendizagem para fins de concessão do RRA será calculado considerada a seguinte metodologia:

I - para cada critério constante dos Anexos I a V fica estabelecido um valor determinado de pontos, associado a uma quantidade máxima de repetições;

II - a pontuação máxima em cada critério será calculada pela multiplicação da pontuação base pela quantidade de repetições apresentadas pelo servidor;

III - o total de pontos em cada requisito de que trata o art. 6º será obtido pela soma dos pontos alcançados nos critérios que o compõe; e [[Decreto 12.885/2026, art. 6º.]]

IV - a pontuação final para a solicitação do RRA será obtida pela soma das pontuações obtidas em cada um dos requisitos de que trata o art. 6º. [[Decreto 12.885/2026, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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