Decreto 12.885, de 20/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo exercício nas unidades da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o art. 1º. [[Decreto 12.885/2026, art. 1º.]]
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