Medida Provisória 1.343, de 19/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.