Decreto 12.885, de 20/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem - RRA, de que trata o art. 41-F da Lei 11.355, de 19/10/2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz. [[Lei 11.355/2006, art. 41-F.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.