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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 14º


Art. 14

- Para a concessão do RRA, o servidor deverá demonstrar o cumprimento de, no mínimo, um dos requisitos dispostos no art. 8º, observado o disposto no art. 13. [[Decreto 12.885/2026, art. 8º. Decreto 12.885/2026, art. 13.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, o servidor deverá elaborar relatório descritivo das suas entregas na Fiocruz, que estabeleça a relação entre os elementos comprobatórios utilizados para a obtenção do RRA e os requisitos dispostos no art. 8º. [[Decreto 12.885/2026, art. 8º.]]

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