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Decreto 12.885, de 20/03/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, de acordo com as seguintes equivalências:

I - RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização;

II - RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; e

III - RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado.

Parágrafo único - A concessão do RRA 3 ficará condicionada, além dos requisitos previstos nos art. 6º e art. 8º, no mínimo, à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da Fiocruz. [[Decreto 12.885/2026, art. 6º. Decreto 12.885/2026, art. 8º.]]

Recurso Exclusivo

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