Decreto 12.885, de 20/03/2026
Art. 16º
Art. 16
- A concessão do RRA será realizada por meio de ato da autoridade máxima da Fiocruz, que será publicado.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data do seu requerimento.
Recurso Exclusivo
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