Lei Complementar 228, de 19/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O disposto no art. 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no inciso I do caput do art. 29 e no art. 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025, não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14-A. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei 15.321/2025, art. 149.]]
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