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Decreto 12.971, de 13/05/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.396, de 21/01/2023:

a) do caput do art. 14: [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]

1. as alíneas [c] a [i] do inciso I;

2. o inciso III; e

3. os incisos IX a XIV;

b) os incisos VIII e IX do caput do art. 24; e [[Decreto 11.396/2023, art. 24.]]

c) as alíneas [a] a [d] do inciso II do caput do art. 25; [[Decreto 11.396/2023, art. 25.]]

II - do Decreto 11.968, de 27/03/2024:

a) o art. 4º; e [[Decreto 11.968/2024, art. 4º.]]

b) o Anexo III; e [[Decreto 11.968/2024, art. 6º.]]

III - do Decreto 12.039, de 4/06/2024:

a) o art. 2º; e [[Decreto 12.039/2024, art. 2º.]]

b) o Anexo II. [[Decreto 12.039/2024, art. 3º.]]

Recurso Exclusivo

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