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Lei 15.410, de 20/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei, denominada Lei Barbara Penna, altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e a Lei 9.455, de 7/04/1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

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