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Lei 15.410, de 20/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O caput do art. 1º da Lei 9.455, de 7/04/1997 (Lei dos Crimes de Tortura), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: [[Lei 9.455/1997, art. 1º.]]


[Lei 9.455/1997, art. 1º - [...]
[...]
III - submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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