Decreto 12.971, de 13/05/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 28/05/2026
Brasília, 13/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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