Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Para fins da execução da linha de financiamento de que trata o art. 2º, fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a identificação dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, II e III. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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