Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os incisos I e IV do caput do art. 139-A da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e [[CTB, art. 139-A.]]
II - os incisos I e III do caput do art. 2º da Lei 12.009, de 29/07/2009. [[Lei 12.009/2009, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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