Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Observado o disposto no ato a que se refere o art. 2º, § 10, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência nas operações de financiamento para aquisição de veículo por mulheres. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]
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