Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Observado o disposto no ato a que se refere o art. 2º, § 10, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência nas operações de financiamento para aquisição de veículo por mulheres. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.