Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
Art. 10º
Art. 10
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira - Márcio Fernando Elias Rosa
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