Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- A habilitação das montadoras dos veículos a serem financiados no âmbito desta Medida Provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único - Fica autorizado o estabelecimento de contrapartidas obrigatórias às montadoras dos veículos como condição à habilitação de que trata o caput, incluída a definição de concessão de descontos mínimos aplicáveis aos veículos, nos termos estabelecidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Recurso Exclusivo
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