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Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026

Art. 6º


CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 6º

- A concordância, realizada eletronicamente em sítio eletrônico, para fins de requerimento de acesso à linha de financiamento de que trata o art. 2º, implicará o consentimento e autorização para envio ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços e ao BNDES: [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

I - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, I, pela plataforma digital intermediadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; e [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

II - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, II e III, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados.] (NR) [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso II

Redação anterior (Original): [II - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, II e III, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]]

§ 1º - As informações a que se referem o caput e seus incisos I e II do caput serão utilizadas exclusivamente para fins da análise quanto à elegibilidade do solicitante à linha de financiamento, com base nos critérios a que se refere o art. 2º, § 10, e da eventual concessão da linha de financiamento de que trata o art. 2º, vedada qualquer outra utilização. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

§ 2º - O consentimento e a autorização a que se referem o caput e incisos I e II do caput:

I - deverão constar dos contratos de financiamento de que trata o art. 2º e do sítio eletrônico a que se refere o caput; e [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

II - abrangem o repasse das informações ao BNDES, aos agentes financeiros habilitados e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme o caso, e ao FGI, na hipótese de a operação contar com garantia no âmbito do Peac-FGI.

§ 3º - Para fins do disposto no caput e no inciso I do caput, a adesão das plataformas digitais intermediadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no ato conjunto de que trata o art. 2º, § 10. [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]

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