Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - George André Palermo Santoro
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