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Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei 12.009, de 29/07/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.009/2009, art. 2º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: [[Lei 12.009/2009, art. 1º.]]
[...]
II - possuir habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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