Lei 15.409, de 20/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O banco de dados do CNVM será gerido pelo Poder Executivo da União, conforme regulamento.
Parágrafo único - O sistema responsável pela gestão do CNVM deve permitir a comunicação dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, de modo a possibilitar o compartilhamento de informações.
Recurso Exclusivo
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