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Lei 15.409, de 20/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O banco de dados do CNVM será gerido pelo Poder Executivo da União, conforme regulamento.

Parágrafo único - O sistema responsável pela gestão do CNVM deve permitir a comunicação dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, de modo a possibilitar o compartilhamento de informações.

Recurso Exclusivo

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