Carregando...
Carregando...
Lei 15.410, de 20/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.