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Decreto 12.997, de 08/06/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A permanência dos membros e do Presidente do CNCGPM fica condicionada ao exercício do cargo de Comandante-Geral da polícia militar do respectivo ente federativo.

Parágrafo único - No caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente e o processo de substituição e as condições para novas eleições serão disciplinados em regimento interno.

Recurso Exclusivo

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