Carregando...
Carregando...
Decreto 12.995, de 08/06/2026

Art. 16º


Art. 16

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.