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Decreto 12.998, de 08/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares - CNCGBM, instituído pelo art. 37 da Lei 14.751, de 12/12/2023, e altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. [[Lei 14.751/2023, art. 37.]]

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