Decreto 12.998, de 08/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O CNCGBM, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais dos corpos de bombeiros militares.
§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se Comandantes-Gerais os Comandantes dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e os Comandantes dos corpos de bombeiros subordinados às polícias militares.
§ 2º - A função deliberativa de que trata o caput fica limitada às decisões adotadas no âmbito do CNCGBM.
Recurso Exclusivo
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