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Decreto 12.995, de 08/06/2026

Art. 15º


Art. 15

- O Decreto 12.878, de 13/03/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.878/2026, art. 9º - [...]
[...]
§ 8º - O agente financeiro deverá realizar o repasse dos recursos aos beneficiários da subvenção econômica na mesma data da geração da ordem bancária emitida pela ANP.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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