Carregando...
Carregando...
Decreto 12.996, de 08/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ao Conselho Nacional da Polícia Civil compete:

I - representar os interesses comuns das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;

II - promover a articulação institucional entre as polícias civis e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - promover a integração das polícias civis com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp;

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal;

V - formular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação das polícias civis;

VI - elaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao desenvolvimento de capacidades institucionais, doutrinárias e operacionais das polícias civis;

VII - sugerir diretrizes e normas sobre uniformização de procedimentos e de padrões no âmbito das polícias civis;

VIII - zelar pelo emprego técnico das polícias civis;

IX - deliberar e propor melhorias institucionais para as polícias civis, observadas as particularidades regionais e locais;

X - estudar, propor e encaminhar medidas que visem à melhoria da qualidade de vida dos policiais civis;

XI - representar as polícias civis:

a) no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

b) no Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

c) no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; e

d) quando convidado, nos demais colegiados e grupos de trabalho instituídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XII - identificar e difundir boas práticas relacionadas às medidas de gestão, governança, doutrina, tecnologias, integração, operacionalidade, inteligência e outras que fortaleçam a qualidade e a eficiência no exercício das competências específicas das polícias civis;

XIII - acompanhar e manifestar-se sobre proposições legislativas, no âmbito do Congresso Nacional, relativas à segurança pública e a matérias relacionadas às atribuições e às competências constitucionais e legais das polícias civis;

XIV - cooperar institucionalmente e atuar junto a órgãos, entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais para facilitar, promover e compartilhar conceitos e ações das polícias civis destinados ao fortalecimento da segurança pública e do sistema de justiça criminal;

XV - propor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública diretrizes relacionadas a concursos públicos dos cargos das polícias civis, grade curricular de cursos de formação profissional, doutrina, formação e demais atividades de ensino realizadas pelas polícias civis;

XVI - subsidiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na consolidação e na difusão de indicadores criminais, operacionais e administrativos das polícias civis;

XVII - acompanhar a implementação e propor as medidas de adequação dos entes federativos às disposições da Lei 14.735, de 23/11/2023; e

XVIII - elaborar relatório anual de atividades, editar atos regulamentares e recomendar adoção de medidas no âmbito do Conselho.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.