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Decreto 12.996, de 08/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Parágrafo único - A função deliberativa de que trata o caput fica limitada às decisões adotadas no âmbito do Conselho Nacional da Polícia Civil.

Recurso Exclusivo

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