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Decreto 12.997, de 08/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar - CNCGPM, instituído pelo art. 37 da Lei 14.751, de 12/12/2023. [[Lei 14.751/2023, art. 37.]]

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