Decreto 12.997, de 08/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar - CNCGPM, instituído pelo art. 37 da Lei 14.751, de 12/12/2023. [[Lei 14.751/2023, art. 37.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.