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Decreto 12.997, de 08/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O CNCGPM, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias militares.

Parágrafo único - A função deliberativa de que trata o caput fica limitada às decisões adotadas no âmbito do CNCGPM.

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