Decreto 12.997, de 08/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O CNCGPM, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias militares.
Parágrafo único - A função deliberativa de que trata o caput fica limitada às decisões adotadas no âmbito do CNCGPM.
Recurso Exclusivo
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