Art. 8º
- O CNCGPM se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º - As reuniões do CNCGPM serão realizadas preferencialmente em Brasília, Distrito Federal.
§ 2º - A participação nas reuniões ordinárias do CNCGPM será custeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º - O quórum de reunião do CNCGPM é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 4º - Os membros do CNCGPM poderão participar de suas reuniões por meio de videoconferência ou de outros meios tecnológicos que assegurem a comunicação síncrona.
§ 5º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNCGPM terá o voto de qualidade.
§ 6º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do CNCGPM, sem direito a voto.
Recurso Exclusivo
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