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Decreto 12.996, de 08/06/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Os subcolegiados de que trata o art. 5º: [[Decreto 12.996/2026, art. 5º.]]

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Nacional da Polícia Civil;

II - serão compostos por, no máximo, nove membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a cento e oitenta dias; e

IV - estão limitados a três em operação simultânea.

Recurso Exclusivo

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