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Decreto 12.995, de 08/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- O produtor ou o importador de óleo diesel que tenha aderido à subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, ou à subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, somente poderá aderir à subvenção econômica de que trata este Decreto se requerer, prévia ou concomitantemente, a interrupção da respectiva subvenção, na forma do Anexo III à Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026.

Parágrafo único - A adesão à subvenção econômica de que trata este Decreto não afasta o direito ao pagamento das subvenções econômicas já devidas ao produtor ou ao importador, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e na Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026.

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