Decreto 12.997, de 08/06/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Os subcolegiados de que trata o art. 5º: [[Decreto 12.997/2026, art. 5º.]]
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CNCGPM;
II - serão compostos por, no máximo, nove membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a cento e oitenta dias; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.