Decreto 12.998, de 08/06/2026
Art. 7º
Art. 7º
- A permanência dos membros e do Presidente do CNCGBM fica condicionada ao exercício do cargo de Comandante-Geral do corpo de bombeiros militar do respectivo ente federativo.
Parágrafo único - No caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente e o processo de substituição e as condições para novas eleições serão disciplinados em regimento interno.
Recurso Exclusivo
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