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Decreto 12.998, de 08/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ao CNCGBM compete:

I - representar os interesses comuns dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;

II - promover a articulação institucional entre os corpos de bombeiros militares e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - promover a integração dos corpos de bombeiros militares com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp;

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades dos corpos de bombeiros militares;

V - formular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação dos bombeiros militares;

VI - elaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao desenvolvimento de capacidades institucionais, doutrinárias e operacionais dos corpos de bombeiros militares;

VII - sugerir diretrizes e normas sobre uniformização de procedimentos e de padrões no âmbito dos corpos de bombeiros militares;

VIII - zelar pelo emprego técnico dos corpos de bombeiros militares;

IX - elaborar propostas que visem à padronização dos uniformes e dos equipamentos dos corpos de bombeiros militares, respeitadas as identidades institucionais e regionais;

X - estudar, propor e encaminhar medidas que visem à melhoria da qualidade de vida dos bombeiros militares;

XI - representar os corpos de bombeiros militares em fóruns de deliberação, especialmente os promovidos em âmbito nacional;

XII - apoiar a gestão do emprego de recursos humanos e materiais em mobilizações interestaduais e situações de desastres;

XIII - manter cadastro nacional do efetivo, de viaturas e de equipamentos especializados, para fins de pronta mobilização;

XIV - propor diretrizes para o nivelamento, o acionamento e o emprego das tropas especializadas;

XV - promover ações de defesa e proteção ambiental, inclusive no planejamento e na coordenação de ações de prevenção e de combate a incêndios florestais;

XVI - identificar e difundir boas práticas relacionadas às medidas de gestão, governança, doutrina, tecnologias, integração, operacionalidade, inteligência e outras que fortaleçam a qualidade e a eficiência no exercício das competências específicas dos corpos de bombeiros militares;

XVII - acompanhar e manifestar-se sobre proposições legislativas, no âmbito do Congresso Nacional, relativas à segurança pública e a matérias relacionadas às atribuições e às competências constitucionais e legais dos corpos de bombeiros militares;

XVIII - cooperar institucionalmente e atuar junto a órgãos, entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais para facilitar, promover e compartilhar conceitos e ações dos corpos de bombeiros militares destinados ao fortalecimento da segurança pública e da defesa civil no País;

XIX - propor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública diretrizes relacionadas a concursos públicos dos cargos dos corpos de bombeiros militares, grade curricular de cursos de formação profissional, doutrina, formação e demais atividades de ensino realizadas pelos corpos de bombeiros militares;

XX - subsidiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na consolidação e na difusão de indicadores operacionais e administrativos dos corpos de bombeiros militares;

XXI - acompanhar a implementação e propor as medidas de adequação dos entes federativos às disposições da Lei 14.751, de 12/12/2023; e

XXII - elaborar relatório anual de atividades, editar atos regulamentares e recomendar adoção de medidas no âmbito do Conselho.

Recurso Exclusivo

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