Carregando...
Carregando...
Decreto 12.996, de 08/06/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O Conselho Nacional da Polícia Civil se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º - As reuniões do Conselho Nacional da Polícia Civil serão realizadas preferencialmente em Brasília, Distrito Federal.

§ 2º - A participação nas reuniões ordinárias do Conselho Nacional da Polícia Civil será custeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º - O quórum de reunião do Conselho Nacional da Polícia Civil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 4º - Os membros do Conselho Nacional da Polícia Civil poderão participar de suas reuniões por meio de videoconferência ou de outros meios tecnológicos que assegurem a comunicação síncrona.

§ 5º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil terá o voto de qualidade.

§ 6º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do Conselho Nacional da Polícia Civil, sem direito a voto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.