Decreto 12.996, de 08/06/2026
Art. 7º
Art. 7º
- A permanência dos membros e do Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil fica condicionada ao exercício do cargo de Delegado-Geral da polícia civil do respectivo ente federativo.
Parágrafo único - No caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente e o processo de substituição e as condições para novas eleições serão disciplinados em regimento interno.
Recurso Exclusivo
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