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Decreto 12.996, de 08/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Conselho Nacional da Polícia Civil possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência; e

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º - O Plenário, órgão máximo do Conselho Nacional da Polícia Civil, é composto pelos Delegados-Gerais das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil serão escolhidos dentre os membros do Plenário, por maioria absoluta, e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.

§ 3º - Cada membro do Conselho Nacional da Polícia Civil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º - Os membros suplentes do Conselho Nacional da Polícia Civil:

I - serão indicados pelos membros titulares; e

II - terão direito a voto nas reuniões somente nas ausências e nos impedimentos do membro titular.

§ 5º - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Polícia Civil será exercida pela polícia civil cujo titular seja o Presidente do Conselho.

Recurso Exclusivo

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