Art. 4º
- O Conselho Nacional da Polícia Civil possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência; e
III - Secretaria-Executiva.
§ 1º - O Plenário, órgão máximo do Conselho Nacional da Polícia Civil, é composto pelos Delegados-Gerais das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil serão escolhidos dentre os membros do Plenário, por maioria absoluta, e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 3º - Cada membro do Conselho Nacional da Polícia Civil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4º - Os membros suplentes do Conselho Nacional da Polícia Civil:
I - serão indicados pelos membros titulares; e
II - terão direito a voto nas reuniões somente nas ausências e nos impedimentos do membro titular.
§ 5º - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Polícia Civil será exercida pela polícia civil cujo titular seja o Presidente do Conselho.
Recurso Exclusivo
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