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Lei 15.498, de 04/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- As tabelas anexas da Lei 9.289, de 4/07/1996, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. (Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º)

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