Lei 15.498, de 04/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As tabelas anexas da Lei 9.289, de 4/07/1996, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. (Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo
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