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Lei 15.498, de 04/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Fica criado o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) para financiar a modernização e o aparelhamento do Tribunal, cuja organização, funcionamento, composição, receitas, inclusive custas, e destinação dos recursos serão disciplinados por ato da própria Corte, observado, no que couber, o disposto nos arts. 14-B e 14-C da Lei 9.289, de 4/07/1996, em especial a vedação de aplicação dos valores na execução da despesa com pessoal e seus encargos. [[Lei 9.289/1996, art. 14-B. Lei 9.289/1996, art. 14-C.]]

Recurso Exclusivo

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