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Decreto 13.115, de 08/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O Parque Nacional de Sete Cidades é de posse e domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 11.]]

Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e a executar as desapropriações, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no que couber, o disposto no Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, respeitado o regime estabelecido pela Lei 9.985, de 18/07/2000.

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