Decreto 13.114, de 08/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam asseguradas, na área fluvial da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e em sua zona de amortecimento:
I - a liberdade de navegação de embarcações; e
II - a execução, pelos órgãos competentes, de ações de manutenção da navegabilidade e de implementação das políticas públicas de hidrovias e portos, respeitados os objetivos da unidade de conservação, atendidas as condições estabelecidas no plano de manejo e na legislação ambiental aplicável e ouvido o conselho deliberativo.
Parágrafo único - O plano de manejo poderá estabelecer restrição ao tráfego aquaviário e ao fundeio, desde que previamente autorizado pela Autoridade Marítima.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.