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Decreto 13.115, de 08/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Na implantação e na gestão do Parque Nacional de Sete Cidades, serão adotadas as seguintes medidas:

I - reforço das ações de fiscalização ambiental, combate a incêndios e monitoramento de atividades predatórias, como a caça ilegal, com ampliação da efetividade da gestão da unidade de conservação;

II - redução dos conflitos socioambientais, com a promoção do uso sustentável e legal dos recursos naturais no entorno da unidade de conservação;

III - proteção dos sítios arqueológicos e demais vestígios de ocupação histórica, como os painéis de pinturas rupestres e as formações geológicas, com a promoção da conservação do patrimônio cultural;

IV - valorização dos usos tradicionais sustentáveis no entorno da unidade de conservação, especialmente os ligados à agricultura de subsistência, com incentivos de modelos produtivos compatíveis com a conservação ambiental;

V - promoção da educação ambiental junto às populações locais, com o fortalecimento da compreensão sobre a importância das unidades de conservação para o equilíbrio dos biomas Cerrado e Caatinga;

VI - atração de investimentos e parcerias para a recreação em contato com a natureza, o turismo sustentável, a pesquisa científica e o monitoramento ambiental, com a consolidação do Parque Nacional de Sete Cidades como polo turístico regional e de estudos sobre ecossistemas e mudanças climáticas; e

VII - integração do Parque Nacional de Sete Cidades a programas nacionais e internacionais de conservação da biodiversidade, com vistas a contribuir para o cumprimento das metas ambientais assumidas pela República Federativa do Brasil.

Recurso Exclusivo

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