Decreto 13.114, de 08/09/2026
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco
Recurso Exclusivo
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